Como é sabido, parlamentar é nome dado ao membro de um Parlamento e que exerce o poder estatal denominado Poder Legislativo. No caso do Brasil, mais especificamente no âmbito federal, por sermos um sistema bicameral (com duas casas legislativas distintas) os parlamentares são classificados como Deputados Federais – membros da Câmara dos Deputados – e Senadores da República – membros do Senado Federal. Cada parlamentar tem um custo para os cofres públicos previsto legalmente para exercer suas funções de mandato, somente em 2021, as despesas dos 10 parlamentares que mais gastaram somam um total de R$ 4.949.255,59 de verba pública.
De acordo com o próprio site da Câmara dos Deputados, ainda que com suas especificidades quando ampliado para o caso dos Senadores, o mandato parlamentar é “uma atribuição concedida ao deputado, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome…”. Isso significa dizer que se trata de um poder dado ao parlamentar, pelo voto do cidadão, para representá-lo, bem como representar seus interesses, no Congresso Nacional.
Esta definição comprova que exercer o mandato parlamentar, seja ele por deputado ou senador, ao ser eleito por meio do voto popular, trata-se de uma atribuição laboral. O papel do trabalho do deputado é trabalhar e esse ofício se dá quando participa das sessões plenárias e das Comissões, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu.
Também possui o papel de ouvir a opinião de grupos organizados, que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Outra atribuição é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado. No exercício do mandato, tem livre acesso às repartições públicas, podendo fazer diligências pessoalmente nos órgãos de administração direta ou indireta da União.
É sua função apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, proposta de emenda à Constituição e avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos, bem como tem como incumbência emitir pareceres nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros.
Para custear os gastos ligados ao ofício ligado ao cargo eletivo, cada uma das modalidades de parlamentares possui um valor distinto, uma espécie de cota financeira para o exercício da atividade ligado à sua função, que recebe o nome equivocado de verba indenizatória. Ocorre que, diferentemente do salário, os deputados federais possuem a denominada “CEAP” e os senadores a “CEAPS” e se referem à verba para passagens aéreas, auxílio moradia e os demais benefícios recebidos pelos políticos.
Trataremos no presente texto sobre os 10 (dez) parlamentares, entre os 513 (quinhentos e treze) Deputados Federais e os 81 (oitenta e um) Senadores – que mais gastaram no último ano, sendo importante frisar que o “(…) valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa” ao mesmo tempo que o valor disponível depende da unidade federativa de origem deste parlamentar.
Este ranking foi elaborado a partir dos dados disponibilizados no MetaPerfil da Metapolítica. São eles:
- OMAR AZIZ (PSD) – Senador da República pelo estado do Amazonas – com um valor total de gastos de R$ 527.681,31.
- DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO) – Senador da República pelo estado do Amapá – com um valor total de gastos de R$ 512.570,92.
- CAMILO CAPIBERIBE (PSB) – Deputado Federal pelo estado do Amapá – com um valor total de gastos de R$ 506.236,97.
- ROGERIO CARVALHO (PT) – Senador da República pelo estado do Sergipe – com um valor total de gastos de R$ 502.132,23.
- LUCAS BARRETO (PSD) – Senador da República pelo estado do Amapá – com um valor total de gastos de R$ 499.101,15.
- ALAN RICK (UNIÃO) – Deputado Federal pelo estado do Acre – com um valor total de gastos de R$ 496.238,34.
- MECIAS DE JESUS (REPUBLICANOS) – Senador da República pelo estado de Roraima – com um valor total de gastos de R$ 488.693,40.
- CARLA DICKSON (UNIÃO) – Deputado Federal pelo estado do Rio Grande do Norte – com um valor total de gastos de R$ 473.367,33.
- BETO PEREIRA (PSDB) – Deputado Federal pelo estado do Mato Grosso do Sul – com um valor total de gastos de R$ 472.436,28.
- CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO) – Deputado Federal pelo estado do Tocantins – com um valor total de gastos de R$ 470.797,66.
Assim, as informações sobre a utilização da cota parlamentar estão disponíveis também nos sites de cada casa legislativa, sendo necessário verificar as especificidades acima mencionadas pelos cidadãos para que seja feito um justo controle social dos gastos públicos por aqueles que exercem funções públicas, de forma a compreender e entender os gastos realizados com finalidade relevantes à nossa sociedade.
Mais informações:
O que pode ser ressarcido à conta da CEAPS?
Informações e legislação sobre as cotas para o exercício da atividade parlamentar
Graduada em Direito e Especialista em Direito Processual Civil e Argumentação Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas, especialidade Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
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