A Frente Servir Brasil se destacou como stakeholder atuante e efetivo contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Seu trabalho uniu ações e estratégias diversas que colaboraram para executar negociações importantes e inserir as argumentações dos setores envolvidos nas discussões. Este tipo de atuação, que conta com materiais elaborados a partir de embasamento técnico especializado e envolvimento plural das partes interessadas, é capaz de exemplificar como fatores diversos na caracterização das Frentes podem atuar como impulsionadores de suas pautas e sucessos.
Frentes Parlamentares são uma das diferentes ferramentas de trabalho nas Relações Governamentais em defesa de interesses. E como toda ferramenta precisa de um agente que a utilize, que a forneça o manuseio, a gestão e a ação eficiente para exercer sua utilidade.
No texto publicado no blog da Metapolítica em novembro de 2021 “O que são Frentes Parlamentares e como elas funcionam”, aborda-se algumas das referências básicas da criação, funcionamento e atuação de uma Frente Parlamentar. Neste mesmo ínterim, o que se pretende a seguir é explorar um pouco mais acerca dos aspectos que contribuem para a longevidade, vívida atuação e efetividade de uma Frente Parlamentar como ferramenta de advocacy.
Obviamente, outras variantes também compõem parte das chances de sucesso de uma frente, mas mesmo estas, positivas ou negativas em seu contexto, devem ser observados quando na elaboração de uma estratégia que compreende a atuação de frentes parlamentares.
Como explicado anteriormente pela Metapolítica,
“As Frentes colaboram para chamar a atenção e angariar apoio a uma causa. Para isso, além de promover encontros em locais e momentos estratégicos para que sejam vistas, elaboram motivações técnicas, resultante de um trabalho entre membros e participantes interessados, que ajudam a subsidiar a atuação da Frente e sua capacidade de influência dentro do processo.”
A Reforma Administrativa ou Proposta e Emenda à Constituição nº 32/2020 foi apresentada pelo Poder Executivo (Ministério da Economia) e passou a tramitar no Congresso Nacional, pela já conhecida Casa Iniciadora, a Câmara dos Deputados. Segundo as entidades em defesa do serviço público, a PEC feria princípios constitucionais consolidados, desfavorecia o Estado brasileiro ao submetê-lo a propósitos patrimonialistas, e suprimia direitos gerais do serviço público, colaborando para seu enfraquecimento a médio e longo prazo.
Grande parte destas entidades resolveram, reunidas pelo ensejo de combater tais efeitos, atuar por intermédio da Frente Servir Brasil de modo a unir forças, colaborando para torná-la uma espécie de “vetor-tanque” no combate à PEC.
Além das inúmeras reuniões que muitas vezes não são certificadas ou contabilizadas pelos agentes exógenos durante a execução da defesa de interesses, as Frentes funcionam como um coworking para confecção de estratégias comuns, onde ideias plurais de interessados diversos são armazenadas e executa-se um trabalho a várias mãos.
Este modo de atuação é apoiado pela força motriz especializada de diversos agentes, que por sua vez representam diferentes instituições em razão do mesmo propósito, neste caso: combater “a desfiguração do normativo que rege o serviço público”.
A Servir Brasil possibilitou, com isso e através da utilização estratégica do peso, número e importância do seu público, que grandes ações fossem tomadas também externamente ao Poder Legislativo, reforçando a mensagem diária e coordenada já em execução nas Casas de onde origina, atribuindo credibilidade, atenção e força à discussão e argumentos levantados pela categoria. Consequentemente, a Frente também saiu fortalecida, já que se consolidou, ao performar ataques coordenados e amplos em defesa da pauta, como ponto focal ou instrumento de defesa de procedência para o setor.
Um exemplo desta atuação está no Mandado de Segurança articulado pela Frente Servir Brasil e apresentado ao Supremo Tribunal Federal em outubro de 2020, que não chegou a ser deliberado pela Corte como resultado da declaração do então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Sem partido/RJ), de que a proposta não estava tramitando, ainda não havia definição de relator e nem despachada às Comissões.
Ocorre que a PEC permaneceu em tramitação e chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara em fevereiro de 2021, quando a Servir Brasil apresentou um novo Mandado de Segurança.
Em março, a matéria ainda seguia em tramitação e recebeu designação de relator para avaliar sua admissibilidade e constitucionalidade na CCJC. Em maio, o relator deputado Darci de Matos (PSD/SC) apresentou seu parecer pela constitucionalidade da matéria, que foi aprovado cinco dias depois (25/05/2021), abrindo caminho para a criação da Comissão Especial que analisou a proposta na Casa.
Apesar da aprovação do relatório pela admissibilidade da PEC, a atuação da Frente conseguiu diminuir o impacto, emplacando através de reuniões, ação articulada e materiais técnicos a impossibilidade da extinção de órgãos por parte do presidente ainda na CCJC.
Durante o funcionamento de Comissões Especiais destinadas a oferecer relatório a propostas específicas, como no caso da Comissão Especial da PEC 32, incontáveis investidas junto aos membros e relator, em contextos assim, são realizadas. No caso da Reforma Administrativa não poderia ter sido diferente e grande parte dessas ações foram mobilizadas pela Frente, mas como isso ocorre?
As Frentes apesar de formadas por parlamentares – e aqui reside um dos principais aspectos que atuam no sucesso de uma Frente – não são impulsionadas por eles. É certo que vemos recorrentemente os parlamentares abrindo, discursando e encerrando os eventos de Frentes de pautas e categorias diversas. Eventos em grandes locais, repletos de público, discussões e autoridades e/ou personalidades.
No entanto, os parlamentares são agentes políticos representativos e, no caso das Frentes, não exercem outra função: são porta-vozes que emprestam seu prestígio e influência para o fortalecimento de uma pauta, mas o agente impulsionador e mantenedor desta ação são os próprios interessados.
Geralmente, os indivíduos mais impactados ou que formam a categoria pela qual a Frente atua definirão o seu aspecto e a sua eficiência de atuação. Estes podem ser, por exemplo, os grandes produtores rurais, os enfermeiros, uma categoria específica da sociedade civil formada por minorias, os servidores públicos, dentre tantos outros grupos.
Durante a discussão de uma matéria no âmbito da Comissão Especial, a Frente Parlamentar mantém o ritmo de atuação com participação de seus subgrupos, formados por agentes das entidades envolvidas. A atuação dos próprios interessados na linha de frente, por meio de orientação, conhecimento especializado e ação coordenada é primordial na sensibilização dos parlamentares e sucesso das ações pretendidas.
Com uma atuação precisa, a Frente Parlamentar Servir Brasil em defesa do serviço público conquistou alterações importantes ao longo do processo de avaliação do texto da PEC 32/2021 da Reforma Administrativa, como validação de subemenda substitutiva global no âmbito da Comissão Especial, ganho de tempo e escopo democrático com o aumento do número de audiências públicas realizadas, além de atuação corpo a corpo ao final do processo, uma vez a matéria aprovada na Comissão Especial, para seu enfraquecimento diante de uma possível deliberação em Plenário, como era previsto.
Ao final, toda atuação dos servidores utilizando-se de suas entidades de classe específicas e de orientação especializada capacitaram suas estratégias de modo a fazer da Frente Servir Brasil uma ferramenta eficiente na defesa dos argumentos da categoria. O contexto resulta em um ganha-ganha para a existência da Frente, que ganha força, credibilidade e visibilidade, mas principalmente à categoria, que ganhou um tanque de guerra para lutar suas batalhas, porque a Frente Servir Brasil assim o fez.
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