Talvez você não saiba, mas a lei de iniciativa popular é quando um projeto de lei é enviado à Câmara dos Deputados por iniciativa da população.
No entanto, não é tão simples assim, pois precisa atender a uma série de critérios. Tanto que até hoje apenas quatro projetos de iniciativa popular se tornaram leis.
Um bom exemplo disso é a lei da Ficha Limpa, que refere-se à ilegibilidade de candidatos que tiveram algum processo na justiça.
A seguir, confira como funciona e porque sim é um caminho possível para fazer valer os desejos e interesses de toda uma população.
O que é a lei de iniciativa popular?
A lei de iniciativa popular, como o próprio nome sugere, é aquela que quem propõe é a própria população, e está respaldada pela Lei Federal número 9.709, de 1998.
Basicamente, é o direito de todo cidadão poder propor algo em prol da sociedade e de todos, seja nos âmbitos federal, estadual ou municipal.
No entanto, é preciso atender a alguns critérios:
- Ter a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado do país;
- Obter o apoio de pelo menos 0,3% de eleitores, os quais devem estar presentes em ao menos 5 Estados;
- O projeto deve estar relacionado a somente um assunto.
Como já foi dito, não é tão simples coletar uma quantidade suficiente de assinaturas para tornar isso viável, pois é necessário conseguir em torno de 1,5 milhão de assinaturas.
E talvez por isso ou pelo fato de a Câmara alegar a dificuldade de validar todas as assinaturas, que até hoje apenas quatro projetos viraram leis.
Como funciona?
Existe todo um passo a passo para tirar uma ideia do papel e transformá-la em lei de iniciativa popular:
1.Redigir um texto, o qual será submetido à apreciação do Congresso. Nesse momento, recomenda-se encontrar um político que apoie a ideia;
2.Depois, é preciso recolher o máximo de assinaturas possível, e na própria Câmara dos Deputados, existe um modelo.
3.Entregar o abaixo assinado ao órgão competente;
4.O processo será protocolado na Secretaria Geral, e com esse número, é possível fazer todo o acompanhamento.
Ainda existe a possibilidade do autor ou responsável pela proposta defender o projeto no plenário, mas o Regimento Interno exige que um político seja designado para outorgar os poderes do autor.
Quais projetos de lei de iniciativa popular que se tornaram leis
Só para você ter uma ideia, veja quais leis que se basearam em uma lei de iniciativa popular:
- Daniella Perez;
- Combate à corrupção eleitoral;
- Moradia Popular;
- Lei da Ficha Limpa.
Com base nessas leis, indica que a democracia propicia a todos os cidadãos brasileiros a participarem mais ativamente, de forma a desenvolver uma sociedade mais justa.
É um caminho possível?
Sim, é um caminho possível criar uma lei a partir dos interesses da população, porém, é preciso seguir todos os trâmites legais.
É claro que o ideal é se aproximar de algum político, pois isso pode facilitar a agilidade do processo. Mas é preciso estar atento a todas as regras e requisitos para que o projeto tenha chances de dar certo!
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