As comissões especiais são comissões parlamentares temporárias, ou seja, têm prazo determinado de funcionamento. Por exemplo, na Câmara têm a função de apreciar os projetos que requerem avaliação de mérito (de conteúdo) de mais de três comissões.
Veja, a seguir, mais detalhes sobre essas comissões, para que servem e quando são estabelecidas.
O que são Comissões Especiais?
Comissões Especiais são instauradas para debater e dar um parecer sobre propostas de emendas à Constituição (PECs), mas também para discutir:
- Projeto de alteração do Regimento Interno;
- Projetos de lei;
- Denúncia contra o Presidente da República ou ministros;
- Projetos de código;
- Dar parecer sobre temas que competem a três ou mais comissões;
- Debater temas relevantes e polêmicos.
Alguns exemplos de temas recentes dessas comissões: Prisão em 2ª Instância, Reforma Tributária, Programa Bolsa Família, Startups, etc.
Hoje, existem cerca de 24 em atividade, sendo seis delas direcionadas às PECs.
Para que servem?
As Comissões Especiais são criadas para análise de matéria relevante não prevista dentre as de competência exclusiva das Comissões Permanentes.
Para isso, deverá ser feito um requerimento pelo Presidente da Casa para a sua constituição, que deve definir o objeto dos trabalhos bem como o número de membros.
Geralmente, é composta proporcionalmente aos Partidos e, na maioria das vezes, tem a duração de 120 dias.
Os colegiados devem ser formados, no mínimo, pela metade dos membros titulares das comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Para que estabelecem as comissões especiais?
Para exemplificar, entenda em que situações as comissões especiais são estabelecidas:
1. Para analisar Propostas de Emenda à Constituição
A criação de comissões especiais para análise de mérito de PECs é muito recorrente. Por tratar especificamente de um único assunto, a comissão especial é um instrumento do processo legislativo que evita que uma proposição complexa transite por incontáveis comissões temáticas.
2. Alteração do Regimento Interno
Como o nome já sugere, um outro motivo para se estabelecer uma comissão especial é para alterar o Regimento Interno da Casa.
3. Abertura de processo por crime de responsabilidade
Quando houver alguma denúncia e o presidente da Câmara verificar a veracidade da mesma, uma comissão especial é instaurada para investigar a denúncia.
4. Dar parecer em projeto de código
Cabe às comissões especiais emitir parecer sobre o projeto de código e suas emendas, que é algo que requer um estudo profundo, o que dura em média 60 sessões.
5. Comissão Especial de Estudo
Nesse caso, a comissão é instaurada para debater temas relevantes e polêmicos, os quais podem gerar inclusive propostas de lei.
Atualmente, existem 24 Comissões Especiais em funcionamento, divididas com base nos objetivos listados acima.
É importante entender que as comissões especiais otimizam e agilizam os trabalhos legislativos, uma vez que são compostas para tratar temas específicos e relevantes.