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Por que regulamentar o Lobby no Brasil?

O Guia de Transparência Ativa para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal se propõe a padronizar a divulgação das agendas das autoridades públicas, mas a implementação tem se mostrado diferente do planejamento.


Nos últimos tempos, estamos percebendo o aumento no interesse sobre a temática do lobby. Regularmente a mídia noticia algumas ações do governo e entidades privadas interessadas pelo tema, como, por exemplo, a proposta decreto de regulamentação do lobby e o reconhecimento (pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO) das atividades de Relações Institucionais e Governamentais, em fevereiro de 2018.


Neste artigo entendemos lobby como sinônimo de advocacy e não como corrupção ou práticas ilegais. Nesse sentido, advocacy está ligado a “iniciativas de incidência ou pressão política, de promoção e defesa de uma causa e/ou interesse, e de articulações mobilizadas por organizações da sociedade civil com o objetivo de dar maior visibilidade a determinadas temáticas ou questões no debate público e influenciar políticas visando à transformação da sociedade”, na definição de Marlene Libardoni [i].






Hoje, já podemos notar que algumas legislações já procuram dar transparência a essas relações entre entidades públicas e privadas, a exemplo da Lei de Transparência, da Lei de Conflito de Interesses e do Guia de Transparência Ativa para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.


A Lei de Transparência (12.527/2011) estabelece que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. A lei 12.527 declara como dever dos órgãos e entidades públicas a promoção, independentemente de requerimentos, e a divulgação em local de fácil acesso – no âmbito de suas competências – de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.


De forma complementar, a lei que dispõe sobre conflito de interesses (Lei 12.813/2013) impõe que os ministros de Estado; os agentes públicos de natureza especial ou equivalentes; o presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, da administração pública indireta; e o os ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, deverão divulgar (diariamente) por meio da rede mundial de computadores – internet – sua agenda de compromissos públicos.


É valido ressaltar também que, de acordo com a Lei 12.813/2013, ficam configuradas como conflito de interesse as situações em que haja o confronto “entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”. A lei ainda retrata as informações privilegiadas como “assuntos sigilosos ou aquele relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público”.


A responsabilidade da fiscalização da divulgação das agendas, prevenção de conflitos de interesse e resguardo das informações cabe à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e ao Ministério da Transparência, Controladoria-Geral da União.


Por falta de regulamentação da Lei sobre Conflito de Interesses, foi sugerido, no âmbito do Guia de Transparência Ativa para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal – elaborado pela CGU –, uma série de informações que as autoridades citadas acima deveriam divulgar e manter registro para consultas posteriores. São elas:

a) Registro de eventos públicos de que participe o agente.

b) Informação sobre audiências e reuniões (com agentes públicos ou privados), indicando objetivo e lista dos participantes.

c) Para as reuniões e despachos internos da autoridade com agentes públicos do próprio órgão ou entidade, dispensa-se a indicação de participantes e objetivos.

d) Agenda de viagens a serviço, inclusive internacionais.

e) Participação das autoridades em eventos externos, com informações sobre condições de sua participação, inclusive remuneração, se for o caso.

f) Audiências concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e resultados, as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade designado para acompanhar a reunião.

g) Eventos político-eleitorais, informando as condições logísticas e financeiras da sua participação.


Levando em consideração que o Estado é responsável por controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, foi sugerido que não sejam divulgadas na agenda as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527/2011. Ou seja, situações que impliquem:


a) Casos que envolvam segredo de justiça e outras hipóteses legais de sigilo.

b) Casos que possam revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de reunião capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

c) Outras hipóteses relacionadas ao andamento de negociações ou atos que possam afetar o preço de ativos ou gerar ganhos indevidos a agentes públicos ou privados.

Para suplementar essas sugestões é proposto que, em caso de férias ou ausência do titular do cargo, deverá ser publicada a agenda de quem o está substituindo. Caso o substituto já possua agenda publicada, basta colocar referência para ela.


Quando houver alteração na programação da agenda o conteúdo deverá ser alterado, como, por exemplo, cancelamento de eventos ou inclusão de novos compromissos. É necessário, ainda, criar mecanismo que possibilite o download do histórico da agenda de autoridades em formato aberto.


Também é necessário citar que é imprescindível observar as disposições do Decreto nº 4.334/2002, que dispõe sobre as audiências públicas concedidas a particulares. Como regulamentado, o pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público indicando a identificação do requerente; data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência; o assunto a ser abordado; e a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

Seguem abaixo exemplos de como estão sendo divulgadas as agendas em alguns dos órgãos e entidades.

Também é necessário citar que é imprescindível observar as disposições do Decreto nº 4.334/2002, que dispõe sobre as audiências públicas concedidas a particulares. Como regulamentado, o pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público indicando a identificação do requerente; data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência; o assunto a ser abordado; e a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

Uma rápida passagem pelas agendas de algumas autoridades do Poder Executivo Federal revela uma profunda falta de padronização entre a divulgação dos compromissos. Cada órgão é responsável por divulgar suas agendas, que ficam – geralmente – na aba institucional de seus portais (o que contribui ainda mais para uma falta de padronização).


Ainda que o Guia de Transparência não seja uma norma, o ideal seria reunir todas as informações em um único site para facilitar o acesso às informações e o monitoramento das divergências na divulgação das informações da agenda.


Ainda é possível realizar diversas outras análises considerando esses dados. Por fim deixamos aqui uma pergunta: somente a regulamentação do lobby é suficiente para dar transparência às audiências e reuniões entre autoridades públicas e sociedade civil?


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Referências:


Link para matéria sobre decreto do lobby: https://www.poder360.com.br/governo/cgu-finaliza-projeto-para-decreto-sobre-lobby/


[i] LIBARDONI, Marlene. Fundamentos teóricos e visão estratégicas da advocacy. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ref/article/view/11936

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Walysson Barros

Integrante da Metapolítica, bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de Brasília.


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