O que diz e o que pretende a lei das fake news?

Incluída na pauta de votação dessa terça-feira (02), o PL 2630/20, do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), não foi votado por falta de acordo entre os parlamentares. O projeto é polêmico, principalmente por trazer uma série de disposições relativas ao mundo da internet, frequentemente vista como “terra sem lei”.




Vale destacar, primeiramente, que o projeto foi apresentado antes das principais operações policiais ocorridas na semana passada, sua leitura foi feita no Plenário do Senado ainda no dia 13 de maio.


No entanto, é curioso notar que, ao contrário do que prevê o Regimento Interno do Senado Federal (art. 238), a matéria sequer contém uma justificativa, fato que, por si só, já gera certa nebulosidade acerca do que efetivamente pretende seu autor.


Apesar disso, passemos às linhas principais da matéria.

O art. 3º do projeto elenca três objetivos:

1. Fortalecimento do processo democrático, por meio do combate à desinformação;

2. Maior transparência sobre conteúdos pagos;

3. Desencorajamento do uso de contas falsas para disseminação de desinformação.


O projeto cria uma série de obrigações para as plataformas das redes sociais, tais como divulgação do número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas; divulgação do número de disseminadores artificiais, conteúdos patrocinados não registrados no provedor de aplicações que foram removidos da rede ou tiveram o alcance reduzido, com classificação do tipo de comportamento inautêntico e número de visualizações; divulgação da estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes.

Esses relatórios devem ser publicados a cada trimestre e, durante períodos eleitorais, semanalmente.

De maneira geral, o que o projeto pretende é obrigar as plataformas (Twitter, Facebook, Instagram, YouTube) a criarem mecanismos de combate às chamadas fake news. No entanto, algumas das boas práticas previstas não são apenas questionáveis, como o uso de verificações provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos, como também impossível de se operacionalizar, como a que prevê o envio da informação verificada a todos os usuários alcançados pelo conteúdo desde sua publicação. Essa última é claramente impossível pelo simples fato de não ser possível saber quais foram os usuários alcançados pelo conteúdo de uma publicação, principalmente se se considerar aplicativos de mensagens instantâneas.


Por outro lado, não é razoável exigir que as plataformas monitorem cada publicação que é feita em sua rede. Imagine o Facebook, por exemplo, que só no Brasil tem mais de 130 milhões de usuários mensais, ter de monitorar e controlar a veracidade das inúmeras informações publicadas em cada segundo do dia?

As penalidades previstas para plataformas que não obedecerem ao estabelecido pelo projeto variam desde uma advertência até a proibição de exercício das atividades no país.

Uma das omissões graves do projeto é não estabelecer de que forma as contas serão classificadas como autênticas ou inautênticas. Será exigido algo como CPF ou RG da pessoa que desejar criar uma conta? O projeto apresenta uma definição precária, para dizer o mínimo, de conta inautêntica: “conta criada ou usada com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público”. Como seria possível determinar se o propósito de uma conta é ou não disseminar desinformação? Esse questionamento é ainda mais válido quando se leva em consideração que contas pretensamente confiáveis, como as de entidades e autoridades públicas e até de alguns veículos de comunicação, já compartilharam alguma vez conteúdo integral ou parcialmente falso.

Vale destacar, ainda, que o relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD/BA) ainda não apresentou seu relatório, o qual pode até modificar inteiramente o teor original a matéria. Angelo Coronel é também o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News, cujos trabalhos foram suspensos em virtude da pandemia.

O projeto foi retirado de pauta dessa semana porque, apesar do interesse dos presidentes da Câmara e do Senado em aprová-lo, o assunto ainda enfrenta forte resistência de alguns parlamentares e, claro, de muitos influenciadores digitais e das próprias plataformas. Considerando nosso sistema e ainda mais a nossa atual conjuntura política, o que se pode dizer sobre o futuro desse projeto é que “pode acontecer tudo, inclusive nada”, como dizia o grande Accioly Neto.



Gustavo Tavares

Integrante da Metapolítica, bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília.


47 visualizações
Acompanhe nosso trabalho em:
Fale conosco.png