Saiba mais sobre o fundo eleitoral

Atualizado: Jan 17

Sim, o fundo eleitoral provém exclusivamente de dinheiro público. Chamado oficialmente de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), foi criado em 2017 pela Lei nº 13.487 para compensar o fim das doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, proibidas em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Congresso Nacional discute agora o aumento do valor do fundo eleitoral para as eleições municipais de 2020. Durante a votação do Orçamento do ano que vem, na última quarta-feira (4), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a aplicação de R$ 3,8 milhões no fundo público, mais que o dobro do valor empregado em 2018 - R$ 1,7 bilhão. O texto ainda precisa ser aprovado em plenário pelo Congresso.


Meios de financiamento de campanhas eleitorais

Atualmente, o fundo eleitoral e o fundo partidário constituem a principal fonte de financiamento das 33 organizações partidárias registradas no Tribunal Superior de Justiça (TSE). O FEFC integra o Orçamento Geral da União e é distribuído aos partidos a cada dois anos, quando há eleições gerais ou municipais. O fundo partidário, por sua vez, é um recurso anual proveniente da cobrança de multas e outras penalidades, doações, dinheiro da União, etc.


Até serem proibidas, as doações de empresas representavam a principal fonte de recursos dos políticos destinadas a campanhas eleitorais. O impacto, portanto, de acabar com esse tipo de contribuição é profundo, levando em conta os altos custos da publicidade eleitoral em razão da extensão do país e do elevado número de eleitores, entre outros fatores.


Um outro meio permitido de financiamento de candidaturas é a doação de pessoas físicas. Essa, contudo, não pode ter valor superior a 10% da renda do doador no ano anterior à campanha. Além disso, os próprios candidatos estão autorizados a financiar suas campanhas dentro de um limite variável de acordo com o cargo.


Distribuição do fundo eleitoral

Considerando candidatos individualmente, é possível identificar duas fases da distribuição do fundo eleitoral. A primeira corresponde à distribuição entre partidos, normatizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece os seguintes critérios:


I - 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II - 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;

III - 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares, e

IV - 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.


A distribuição entre candidatos, segunda fase desse processo, cabe aos próprios partidos. O TSE determina a destinação de pelo menos 30% do fundo eleitoral para o custeio de campanhas femininas, assim como ocorre com o fundo partidário por decisão do STF.


Alguns pontos em pauta

A discussão sobre financiamento de atividade partidária está centrada na questão “público versus privado”, sobretudo no que se refere a origem de recursos para campanhas eleitorais.


Ao votar pela proibição da doação de empresas, em 2015, ministros do STF defenderam a necessidade de minorar a influência do poder econômico na política, na democracia e na disputa eleitoral. Por outro lado, críticos à decisão relacionam diretamente a proibição ao uso de dinheiro público para financiar campanhas, onerando as finanças públicas, já prejudicadas.

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